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Administração Pública aprova matéria que visa redução da criminalidade no Estado

Matéria que visa reduzir a criminalidade no Estado foi aprovada, nesta quarta (23), pela Comissão de Administração. O projeto do Poder Executivo modifica a Lei 14.924, de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade. A proposição foi relatada pelo deputado Maviael Cavalcanti, do Democratas.

Com as alterações, os municípios passarão a contar com a presença da Guarda Municipal, observado o efetivo mínimo de cinco guardas por catorze mil habitantes. Além disso, a proposição visa também dar tratamento especial aos grandes eventos, adicionando o São João e o Réveillon ao rol dos não restritos à limitação de horário entre as duas e as seis horas para a respectiva realização.

Outro projeto aprovado pelo colegiado, também de autoria do Poder Executivo, determina o início do processo de desenvolvimento na carreira dos servidores da Polícia Civil. A matéria foi relatada pelo deputado Maviael Cavalcanti, do Democratas.

Na opinião do presidente da Comissão, deputado Raimundo Pimentel, do PSB, o colegiado aprovou projetos importantes para o Estado, sobretudo para o conjunto dos servidores de Pernambuco.

Durante o encontro, o colegiado também distribuiu 17 matérias e aprovou outras 11. Entre elas, a do Executivo Estadual que prevê a criação, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, das carreiras de apoio técnico-administrativo e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. O projeto também foi relatado pelo deputado Maviael Cavalcanti.

 

 

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