A vacinação obrigatória contra a Covid-19 e as alterações no sistema de previdência dos militares estaduais se destacaram na pauta da Comissão de Administração Pública em 2021. As medidas fizeram parte do total de 403 proposições acatadas no ano passado. O colegiado também promoveu sete audiências públicas e uma visita técnica a Barra de Guabiraba, Agreste Central. Com exceção da atividade realizada no Interior do Estado, todos os encontros ocorreram por meio do sistema de deliberação remota da Alepe.
As mudanças propostas pelo Governo do Estado nas regras previdenciárias de policiais e bombeiros receberam o aval do colegiado no mês de outubro. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2665/2021 criou o Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco (SPSMPE), reunindo critérios e direitos para esses benefícios, além de tratar dos serviços de assistência médica e social para a categoria.
O grupo parlamentar também acatou o PLC nº 2661/2021, apresentado pelo Poder Executivo, que prevê a vacinação obrigatória contra a Covid-19 para servidores e prestadores de serviços do Estado. Segundo o texto, os funcionários que se recusarem serão impedidos de entrar no local de trabalho e poderão sofrer processo por abandono de serviço.
A criação da Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural foi outra matéria discutida e aprovada em Administração Pública. Apresentado pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PL), o PL nº 2237/2021 foi acatado com as alterações efetuadas pela Comissão de Justiça.
A matéria busca garantir que o Governo de Pernambuco valorize e diversifique as ações ofertadas pelo segmento de maneira sustentável, preservando paisagens e arquitetura, assim como capacitando a população local. O presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes (PP), salientou a relevância das proposições apreciadas. “Foi um ano muito produtivo”, frisou.
Audiências públicas
A praga de mosca-de-estábulo na pecuária do Agreste Central e da Mata Sul de Pernambuco foi tema de uma das audiências públicas realizadas pela Comissão de Administração no ano passado. A espécie é parecida com a mosca doméstica, mas tem como diferencial conseguir sugar o sangue de animais, especialmente cavalos e bois, causando feridas e doenças que podem levar à morte. No encontro, promovido conjuntamente com a Comissão de Meio Ambiente no dia 1º de setembro, os pecuaristas informaram que a infestação está sendo provocada pela utilização indevida de esterco de frango na agricultura dessas regiões.
No final de outubro, o colegiado esteve em Barra de Guabiraba para vistoriar a produção agropecuária do município e constatou o quanto a mosca-de-estábulo tem prejudicado boa parte da atividade econômica na localidade. Após a inspeção, Antônio Moraes informou que a Comissão iria reunir o Governo de Pernambuco, os órgãos de fiscalização e os representantes do setor a fim de buscar soluções para o problema.
No primeiro semestre do ano, o grupo parlamentar se debruçou sobre outros conteúdos, a exemplo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional. Em junho, a iniciativa rendeu um debate com a participação do especialista em Direito Administrativo e presidente da seccional pernambucana da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Cláudio Ferreira. Posteriormente, o Legislativo estadual criou uma comissão especial para discutir o tema.
No mesmo mês, o colegiado debateu com ex-dirigentes do setor e sindicalistas os possíveis riscos da privatização do Sistema Eletrobras. Eles apontaram preocupações com a Medida Provisória (MP) nº 1031/2021, que foi aprovada e se tornou a Lei Federal nº 14.182.
