Anote 1: O INSS iniciou um novo pente-fino. O objetivo é revisar 170 mil benefícios com suspeitas de irregularidades. O foco são os beneficiários de auxílio-doença que não passaram por perícia há mais de 6 meses e estão sem data de cessação do benefício.
Anote 2: O atendimento especializado presencial é o novo serviço disponibilizado pelo INSS para os segurados que desejarem resolver situações relacionadas a serviços que não estão disponíveis nos canais remotos ou por meio de agendamento específico.
Auxílio-acidente para mulher vítima de agressão doméstica
Uma mulher agredida em seu lar pelo ex-companheiro e que perdeu uma visão, recebeu decisão exemplar e inovadora da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do TRF4, sob a relatoria do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz.
A mulher ajuizou ação requerendo o pagamento do benefício de auxílio-acidente após o INSS negar a prorrogação do auxílio-doença. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido e a autora recorreu da sentença ao TRF4.
O relator do acórdão destacou que o caso corresponde à interpretação da lei para a implementação do benefício. “Não vejo razoabilidade no apego ao sentido estrito da expressão acidente de qualquer natureza para fins de concessão do auxílio-acidente. O que interessa é que a autora foi submetida à violência doméstica que resultou em redução importante da sua capacidade laboral. Parece evidente que a utilização da expressão ‘de qualquer natureza’ representa uma abertura semântica que permite acomodar qualquer espécie de acidente”, afirmou Brum Vaz em seu voto.
Direitos previdenciários dos dependentes e herdeiros
Ultrapassado o número de 500 mil pessoas mortas pela Covid-19, cresceu a busca por informações dos direitos previdenciários dos dependentes e herdeiros.
Recomenda-se à família do falecido a assessoria de um advogado previdenciarista para em conjunto verificarem se o morto era aposentado ou se havia completado os requisitos para tanto, se desfrutava de algum benefício ou se estava em período de graça, bem como, se quando mantinha a condição de segurado não requereu benefício por incapacidade a que tinha direito.
Importa apurar se a morte decorreu de acidente de trabalho ou de doença como a Covid-19, a qual, se contraída no trabalho é considerada como acidente. A relevância está em que influenciará no valor da pensão por morte a que os dependentes façam jus, bem como, repercutirá nos requisitos exigidos para concessão aos cônjuges ou companheiros.
Se o de cujus requereu algum benefício que tenha sido concedido após o seu falecimento, os dependentes deverão receber o período correspondente entre o requerimento e a sua morte.
Excluído o direito à pensão por morte, e não havendo dependentes, os herdeiros é que deverão se habilitar aos créditos do perecido.
Acidente de trajeto e direitos previdenciários
É considerado acidente de trajeto o que ocorre no deslocamento do trabalhador da residência para o local de trabalho e vice-versa. O acidentado tem a garantia dos direitos previdenciários.
Ney Araújo Advogado Previdenciarista e Trabalhista.
