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Coluna Direito

Anote 1: O julgamento pelo STF da Revisão da Vida Toda, suspenso no dia 11 de junho, está empatado em 5 x 5, faltando apenas o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele pediu vista do processo e prometeu devolvê-lo, com o seu voto, no dia 17 de junho.

Anote 2: A TNU decidiu que a gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade como, por exemplo, auxílio-doença. 

Aposentadoria com o “milagre” legal

Acredite se quiser! Uma única contribuição poderá transformar o valor da sua aposentadoria. Esse expediente legal está sendo denominado pela imprensa de “milagre da aposentadoria”.

Aproveitando a regra da reforma previdenciária que permite a exclusão da média das contribuições as que resultem em redução do valor do benefício, bem como, não haver mais o divisor mínimo, em determinadas situações, os advogados previdenciaristas verificaram que é possível uma única contribuição transformar o valor da aposentadoria de R$ 1 100,00 para R$ 3 860,00.

Com um adequado planejamento previdenciário, o advogado previdenciarista pode encontrar não só essa oportunidade para aumentar o valor da aposentadoria, eis que, as normas permitem uma infinidade de opções, podendo elevar o valor do benefício para R$ 4, R$ 5 ou R$ 6 mil.

Pensão por morte para menor sob guarda

Desde 1997 a Lei nº 9 528 excluiu o menor sob guarda da relação de dependentes com direito à pensão por morte, o que foi mantido na Emenda Constitucional nº 103/2019 que implantou a reforma previdenciária.    

Mas, nesse mês de junho, o STF decidiu que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive para questões previdenciárias. Com esse expressivo entendimento o STF garantiu a inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do INSS.

Aposentadorias e auxílios no período de graça

Você já foi informado que mesmo estando sem contribuir por até 36 meses pode ser possível obter uma aposentadoria ou um auxílio pago pelo INSS?   

Quando você cumpre o chamado período de carência, de 10 a 24 meses de contribuição, regra geral de 12 meses, e deixa de contribuir, você tem o denominado período de graça. Nesse período, mesmo sem recolher você é considerado segurado, o que dá direito a aposentadoria ou auxílios se forem preenchidos os demais requisitos.      

A TNU assentou que, se um segurado verteu mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, poderá usufruir desta regra, ou seja, 36 meses em período de graçasempre que necessário e de forma ilimitada, mesmo que seja em nova filiação (após perder a qualidade de segurado e retornar ao sistema).

Ney Araújo Advogado Previdenciarista e Trabalhista.

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