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Coluna Direito- Janeiro

Direito

Anote 1: A regra de transição da idade mínima progressiva, para o ano de 2023, exige comprovação pela mulher de, no mínimo, 58 anos de idade e 30 anos de contribuição. Para o homem, a exigência é de, no mínimo, 63 anos de idade e 35 anos de contribuição.  

Anote 2: Na regra de transição da aposentadoria por pontos, em 2023, a mulher deverá completar 90 pontos, com no mínimo 30 anos de contribuição. Ao homem será exigido 100 pontos, com no mínimo 35 anos de contribuição.

Reajuste dos benefícios previdenciários para 2023

Já está em vigor, desde primeiro de janeiro, o novo valor do salário-mínimo de R$ 1 302,00, de acordo com a Medida Provisória nº 1 143/2022, publicada em 12 de dezembro de 2022. O reajuste foi de 7,43% em relação ao salário-mínimo de R$ 1 212,00. Existem estudos sobre a possibilidade do valor do salário-mínimo chegar a R$ 1 320,00.

O piso dos benefícios pagos pelo INSS é com base no valor do salário-mínimo. Para os benefícios com valor superior a um salário-mínimo, o reajuste é com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, tendo o IBGE, no dia 10 de janeiro de 2023, divulgado que o percentual foi de 5,93 % referente ao ano de 2022, inflação medida de janeiro a dezembro de 2022.

O pagamento dos benefícios com os novos valores, referente ao mês de janeiro de 2023, inicia-se no próximo dia 25 de janeiro e finda no dia 7 de fevereiro.

Os benefícios previdenciários de aposentadorias, pensão por morte, auxílios, seguro-desemprego e assistenciais como o BPC/LOAS, não podem ter valor inferior ao salário-mínimo.

O teto do INSS, valor máximo pago por um benefício, de acordo com o reajuste de 5,93%, saltou de R$ 7 087,22 para R$ 7 507.49.

Os perigos da Revisão da Vida Toda

A Revisão da Vida Toda possibilitará que muitos aposentados e pensionistas tenham aumento no valor do benefício que recebem mensalmente, em alguns casos, o valor pode duplicar, triplicar ou até quadruplicar. E, importante, há também a possibilidade de receber o que deixou de ser pago nos últimos 5 anos de gozo do benefício.

No entanto, não deve ser esquecido que a vitória quanto a oportunidade de executar a Revisão da Vida Toda foi uma luta de mais de 10 anos, em face da complexidade do tema e da dificuldade do convencimento de juízes, desembargadores e ministros de toda esfera judiciária, tendo a decisão final sido proferida pelo STF.

Vale acentuar, mais uma vez, que o caminho a ser trilhado para obtenção da Revisão da Vida Toda é a justiça, sendo ela uma ação de exceção, e de cálculo complexo. A justiça deverá aplicar o entendimento determinado pelo STF.

A efetuação dos cálculos para saber se haverá aumento ou diminuição do seu benefício é determinante para o sucesso da ação e para obtenção da maior correção possível, bem como do máximo de atrasados. Este processo exige análise da documentação, especificação do valor da correção da nova renda a ser gerada pela revisão, a determinação do valor gerado com atrasados e pedido individualizado demonstrando o direito.

Ney Araújo, Advogado Previdenciarista e Trabalhista.

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