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Coluna Direito: Novembro

Por Ney Araújo- Advogado Trabalhista e Previdenciarista

Anote 1: Deve contribuir para a Previdência quem passou dos 40 anos? Envelhecer significa maior necessidade de benefícios como auxílio-doença, aposentadorias, pensão por morte. Não há melhor investimento, custo/benefício, para você e sua família.

Anote 2: Considera-se acidente de trabalho o ocorrido no deslocamento da casa para o trabalho e vice-versa. Havendo necessidade de afastamento por mais de 15 dias deverá o trabalhador gozar auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.

Pensão por morte e as possibilidades de revisões

A reforma da Previdência impôs regras duríssimas no tocante à pensão por morte. E como se não bastasse, o INSS, por vezes, tem desrespeitado o direito adquirido daqueles que devem receber o benefício com o valor integral, pelo valor da aposentadoria de que gozava o segurado ou daquela a que teria direito, em decorrência do falecimento do instituidor haver ocorrido antes da reforma previdenciária.

Após a reforma, a pensão é concedida com a cota familiar de 50% e mais 10% para cada dependente. A concessão com o percentual de 100% ocorrerá quando houver pelo menos 5 dependentes ou se um dos dependentes for pessoa inválida ou com deficiência. Com relação a pessoa inválida ou com deficiência não tem sido concedida a pensão com 100%. 

Outro ponto a ser observado, e que pode ser revisado, é se o benefício do qual estava em gozo o instituidor da pensão por morte não foi concedido com o percentual de 100%, se era decorrente de acidente ou de doenças relacionadas ao trabalho.

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por doença psicológica

O número de pessoas acometidas de doenças psicológicas tem crescido assustadoramente e, com a pandemia do novo coronavírus essa situação se agravou. É expressivo o crescimento dos benefícios concedidos por incapacidade, tendo como principal causa os transtornos psíquicos, como a ansiedade e depressão.

As doenças psicológicas que mais afetam os segurados do INSS são: Depressão, Transtorno Obsessivo-compulsivo, Transtorno Bipolar, Transtorno de ansiedade social, Anorexia, Esquizofrenia.

A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, previdenciários ou acidentários, dependem da avaliação médico-pericial, a qual deverá esclarecer se o segurado doente está incapacitado temporária ou permanentemente para o exercício de suas atividades laborais.

Pensão por morte para filho maior inválido

O INSS não tem concedido pensão por morte para o filho maior inválido. O benefício tem sido conseguido na justiça.

Para a justiça, o fato do início da incapacidade ter sido fixada após o dependente inválido ter completado 21 anos não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige ser a invalidez preexistente ao óbito. Outro ponto é quanto a dependência econômica, a qual é presumida. Mesmo aposentado, o maior inválido, não há óbice quanto ao acúmulo de aposentadoria e pensão por morte

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