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Comissão de Justiça discute projeto de regulamentação da RMR hoje

O Projeto de Lei Complementar nº 1739/2017, do Poder Executivo, que estabelece nova regulamentação da Região Metropolitana do Recife (RMR), conforme a Lei Federal do Estatuto da Metrópole, será tema de audiência pública daComissão de Justiça, na manhã desta terça (12). O evento será realizado às 10h30, no Plenarinho II do Edifício Miguel Arraes.

Um dos assuntos em destaque será a emenda apresentada pelo deputado Ricardo Costa (PMDB), que propõe a inclusão das cidades de Escada, Goiana e Vitória de Santo Antão na RMR. Para isso, foram convidados representantes das três prefeituras. O encontro também deverá contar com a presença de membros da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem) e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Entre outros pontos, o projeto cria condições necessárias para uma efetiva governança interfederativa, mediante a instituição do Sistema Gestor Metropolitano (SGM). O novo modelo de gestão será decisivo para a implantação do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Recife.

Na justificativa da matéria, o Executivo informa que a medida foi construída por meio de amplo debate entre órgãos do Governo do Estado e dos municípios da RMR, além de ter contado com uma efetiva colaboração da sociedade civil.

De acordo com a lei federal, os Estados são obrigados a criar lei específica sobre a regulamentação das metrópoles até janeiro de 2018. Até agora, apenas o Espírito Santo já aprovou a nova legislação.

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