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Direito

Anote: Desde a edição em 1º de abril da Medida Provisória nº 936/2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção e Preservação do Emprego e da Renda, foram preservados mais de 10 milhões de empregos no Brasil com a adesão a suspensão ou a redução proporcional de jornada e salário.

Anote: 2 Aposentados e pensionistas que acreditam ter direito a alguma correção/revisão no benefício têm até 10 anos após o primeiro pagamento para contestar o cálculo ao INSS.

Auxílio emergencial concedido pela justiça

A falta de oferta do direito de contestação para quem teve o benefício de auxílio emergencial negado, apesar de preencher os requisitos para percepção das 3 parcelas de R$ 600,00 ou, de R$ 1 200,00 para as mães chefes de família, tem levado ao acionamento da justiça.
Já há precedentes de concessão, como foi, por exemplo, o caso decidido pela 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Ao conceder liminarmente o benefício o juiz destacou: Entendo demonstrada a probabilidade do direito, sendo indiscutível o prejuízo que adviria a não concessão do benefício a quem preenche os requisitos.

Auxílio-doença e a antecipação do recebimento

Levantamento apresentado no mês passado pelo presidente do INSS, Leonardo Rolim, revelou que a análise de 220 mil pedidos de auxílio-doença teve a seguinte conclusão: 75 mil benefícios foram deferidos, 105 mil indeferidos e mais de 39 mil não foram analisados por falta de atestados médicos, restando frustrado o recebimento antecipado do benefício.
De início, chama a atenção o número expressivo de indeferidos e os mais de 39 mil sem análise.
Mais há uma certeza, a postulação de um benefício previdenciário exige uma assessoria técnica indispensável para o seu sucesso, no caso, o auxílio de um advogado previdenciarista afastaria o grande número de benefícios indeferidos e os que sequer foram analisados.

Seguro-desemprego e o prazo de 120 dias

Uma desempregada acionou a justiça federal porque teve o seu pedido de seguro-desemprego negado administrativamente pelo fato da postulação ter sido após o transcurso de 120 dias do afastamento do seu emprego.
A desempregada impetrou mandado de segurança contra o Ministério do Trabalho e Emprego. A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul determinou a concessão do benefício observando se tratar de um direito constitucional que pode ser exercido a qualquer momento, após o sétimo dia de rescisão do contrato de trabalho. Na decisão mantida pelo TRF4 foi ressaltado que a Resolução do Codefat não pode impor prazo, se na lei não há tal determinação.

Ney Araújo
Presidente do IAPE – Instituto dos Advogados Previdenciários – Seção PE.

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