Anote 1: O ano de 2024 já traz a segunda queda na taxa dos juros para empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas do INSS. Com a nova queda a taxa de 1,76% baixou para 1,72% ao mês. No cartão de crédito e cartão consignado a baixa foi de 2,61% para 2,55%.
Anote 2: A partir de 1º de janeiro de 2024, a parcela mínima do seguro-desemprego passou a valer R$ 1 412,00. A parcela máxima passou a ser de R$ 2 313,74. O número de parcelas varia de 3 a 5, dependendo do preenchimento dos requisitos.
Motoristas de aplicativos e a proposta de cobertura previdenciária
O Projeto de Lei Complementar (PLC), que visa a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo, é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal e teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho (MPT) entre outros.
O documento aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de 4 eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. Se aprovado pelo Congresso Nacional, entrará em vigor após 90 dias.
O “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria, receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412,00) e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma é de 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhada.
Mandato de vereador do aposentado por invalidez
Assunto que sempre vem à tona em ano de eleição é saber se o aposentado por invalidez pode ser candidato e exercer o mandato de vereador.
O INSS tem cessado a aposentadoria por invalidez e requerido a devolução dos valores recebidos daquele que passou a exercer o cargo de vereador.
No entanto, decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais têm sido no sentido de restabelecer o benefício, eis que não há impedimento para a acumulação da aposentadoria por invalidez com o exercício do mandato eletivo. O vereador exerce um encargo público a serviço da sociedade.
Empresa punida por fornecer PPP incorreto
Sentença merecedora de destaque foi a prolatada pela Justiça do Trabalho, a qual condenou a empresa Sidore a pagar indenizações por danos morais e materiais, no valor total de R$ 74 mil, por haver fornecido PPP com informações inverídicas, o que impediu um ex-empregado de conseguir a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.
A empresa negou que era insalubre o trabalho. Mas, a perícia desmentiu essa afirmativa.
