Emenda parlamentar, de acordo com a Constituição, é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. A mesma regra vale para as assembleias legislativas e as câmaras municipais.
Dessa forma os legisladores acrescentam novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. E é por meio das emendas que podem influenciar em qual setor o dinheiro público será gasto. Daí, o simples mecanismo de alocação do dinheiro público, passa a resultar em capital eleitoral.
Deputados e senadores, por exemplo, podem apresentar suas emendas ao orçamento da mesma maneira que se faz uma emenda a outros projetos em tramitação no Congresso. Uma emenda nada mais é que uma alteração a um projeto que esteja sendo avaliado. Portanto, as alterações são feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é elaborado todos os anos pelo poder Executivo e define como os recursos públicos serão gastos no ano seguinte.
Para que o processo seja mais transparente, o orçamento elaborado pelo executivo precisa ser apresentado ao legislativo. Este, por sua vez, analisa o projeto e define se aprova ou não a proposta do governo.
Toda e qualquer emenda precisa passar pela análise da Comissão Mista de Orçamento para ser aprovada. Além disso, é preciso apresentar um projeto detalhado que justifique o uso dos recursos.
Há quem defenda que as emendas são um instrumento positivo. Dar esse poder aos parlamentares significa alocar de forma mais eficiente os recursos do orçamento. Os legisladores conhecem bem a realidade de seus estados, regiões, cidades e até bairros ou localidades do que os governantes.
Até 2015, os parlamentares propunham as emendas, mas elas eram executadas livremente pelo governo, que definia se os recursos para as emendas seriam liberados e quando. Em março de 2015, surgiu a
Emenda Constitucional 86, conhecida como PEC do orçamento impositivo, que estabeleceu um valor mínimo vindo de emendas parlamentares que devem, obrigatoriamente, ser executadas no ano seguinte.
Esse valor equivale a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, algo em torno de R$ 10 bilhões em 2016.
Hoje, para cada parlamentar brasileiro é garantida uma cota individual de pouco mais de R$ 15 milhões, que podem ser destinados a um máximo de 25 emendas diferentes. Mas existe uma ressalva importante: metade do valor das emendas precisa ir para a saúde.
Por sua vez, as bancadas estaduais também podem apresentar emendas ao orçamento. São permitidas duas emendas que liberam até 0,8% da receita corrente líquida. Os recursos são destinados a projetos de grande relevância para os estados ou regiões dos parlamentares.
