Criado há pouco mais de seis meses, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (Gace) Educação já apresenta diversos resultados. Até o momento, já foram celebrados mais de 50 Termos de Compromisso (TACs), ajuizadas cerca de 35 Ações Civis Públicas (ACPs) e instaurados mais de 60 procedimentos administrativos para fiscalização e acompanhamento das políticas públicas voltadas para educação especial. E como o Gace funciona até o fim do mês, esse número ainda poderá aumentar.
O Gace Educação foi instituído pela Portaria PGJ nº 1.293/2022, publicada em 13 de maio de 2022, no âmbito e sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), com o objetivo de garantir o direito ao profissional de apoio escolar/cuidador e professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), verificando as necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência (acessibilidade pedagógica) e assegurando a ampliação das Salas de Recursos Multifuncionais.
“O recorte temático se deve ao avanço nos indicadores do acesso das pessoas com deficiência ao ensino público de qualidade, sendo esta uma das metas inseridas no planejamento estratégico institucional, por se tratar de um grave problema social, encontrando-se no topo do ranking de denúncias dirigidas às promotorias de justiça especializadas em educação, o que demanda atenção especial do Ministério Público como indutor de políticas públicas”, explicou o coordenador do CAO Educação, o promotor de Justiça Sérgio Souto.
Segundo Souto, para o trabalho piloto foram selecionadas as cidades levando-se em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do último Censo, bem como localidades que possuem proximidade com polos universitários. Foram instaurados procedimentos administrativos por meio dos quais foram realizados os levantamentos dos quantitativos de alunos com deficiência ou transtornos de aprendizagem matriculados; de profissionais para apoio para alimentação, higienização e mobilidade; das unidades da rede municipal de ensino que estão ofertando o AEE no contraturno escolar; e da existência de ações articuladas entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.
“Independentemente de ações e termos de compromisso, no decorrer dos procedimentos e das tratativas, alguns municípios começaram a regularizar a prestação do serviço do AEE, ampliando o quantitativo de salas de recursos multifuncionais, contratando profissionais especializados, o que destaca a importante função do Ministério Público como indutor de políticas públicas”, destacou Sérgio Souto.
“O trabalho do Gace Educação foi muito produtivo nos oito municípios escolhidos da 1ª Circunscrição. Tivemos uma grande evolução na educação inclusiva neste ano, com a ampliação das salas de recursos multifuncionais e de profissionais de apoio. Todos os municípios firmaram termos de compromisso para ampliar, ainda mais, em 2023”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, responsável pela 1ª Circunscrição (Salgueiro), que inclui os municípios de Ipubi, Bodocó, Granito, Ouricuri, Santa Filomena, Santa Cruz, Exu e Serrita.
“Foi possível ouvir os pais dos alunos portadores de necessidades especiais; identificar os problemas para diagnóstico das doenças/comodidades das crianças e dos adolescentes. Foi dada voz aos docentes, os quais contribuíram e muito com os seus depoimentos fidedignos da realidade enfrentada por eles e por seus alunos. E firmamos parcerias com os gestores sertanejos que entenderam a importância da causa, deixando de legado resoluções que irão fomentar as políticas públicas relativas à Educação Inclusiva”, ressaltou a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, responsável pela 2ª Circunscrição (Petrolina), que abrange Afrânio, Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande, Orocó e Dormentes.
“Foram realizadas diversas reuniões com secretários municipais, além de seminários atinentes ao tema, encaminhados diversos ofícios e obtidas diversas respostas. Um apanhado geral de como se encontrava a educação inclusiva na região”, comentou o promotor de Justiça Thiago Barbosa Bernardo, responsável pela 3ª Circunscrição Ministerial (Afogados da Ingazeira), composta pelos municípios de Carnaíba, Quixaba, Itapetim, Brejinho, Tabira, Solidão, São José do Egito e Santa Terezinha.
“Por meio do Gace, foram levantados dados e observados que em alguns municípios a política de educação inclusiva já estava avançada e consolidada, inclusive com equipe técnica especialista na área atuante, diagnósticos precoces e aceitação das famílias à inclusão da criança no processo educativo. Os termos de compromisso elaborados apresentam diretrizes à Educação Municipal a se desenvolver no aspecto da educação inclusiva, sem grandes impactos financeiros, mas de resultados sociais relevantes. Por isso, após as reuniões, todos aderiram aos objetivos propostos”, comentou a promotora de Justiça Themes Jaciara Mergulhão da Costa, responsável pela 4ª Circunscrição (Arcoverde), que abrange as cidades de Inajá, Manari, Buíque, Tupanatinga, Poção, Ibimirim e Pedra.
“Destaco a receptividade dos gestores dos municípios abrangidos pelos trabalhos do Gace, demonstrando empenho para melhorar a oferta de educação inclusiva aos estudantes de suas redes de ensino. Os resultados já foram visíveis durante o desenvolvimento do trabalho, com o aumento do número de professores especialistas e profissionais de apoio, de salas de recursos multifuncionais, além da criação de setores especializados em AEE na estrutura das secretarias de educação e a instituição de legislação regulamentadora da oferta de Educação Especial nas redes de ensino”, pontuou a promotora de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues, responsável pela 14ª Circunscrição (Serra Talhada), composta pelos municípios de Flores, Calumbi, Betânia, Tacaratu, Mirandiba e Custódia.
Além disso, o Centro de Apoio vem realizando reuniões periódicas com a equipe para monitoramento e direcionamento de ações, e promovido encontros com os poderes públicos locais e estaduais, como Secretarias de Educação, Gerências Regionais de Ensino, Gerência de Normatização do Estado de Pernambuco, a fim de apoiar as tratativas com o objetivo de solucionar as carências detectadas.
