O Projeto de Lei n° 606/2019, que cria duas novas delegacias especializadas e altera nomenclaturas e atribuições do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), começou a ser discutido, nesta terça (22), pela Comissão de Justiça. Encaminhada pelo Executivo, a proposição modifica a Lei Estadual n° 16.455/2048, que criou o referido departamento na estrutura da Polícia Civil de Pernambuco, no fim do último ano, para atuar na prevenção e repressão ao crime organizado e a infrações penais cometidas contra a administração pública.
Relator da proposta, o deputado Tony Gel (MDB) informou que o projeto cria as 3ª e 4ª Delegacias de Combate à Corrupção (Deccor) no Estado, a primeira com sede em Caruaru (Agreste) e a outra em Petrolina (Sertão). Elas devem se somar às 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime Organizado (DPRCO), já em atividade na Região Metropolitana e que, se aprovado o PL, também passariam a se denominar Deccor. “O governador Paulo Câmara cumpre sua palavra de oferecer à sociedade uma estrutura de combate ao crime organizado mais fortalecida do que a que tínhamos antes da criação do Draco, quando muitos nos acusaram de atuar contra esse trabalho”, pontuou.
A deputada Priscila Krause (DEM) pediu vista do projeto, argumentando precisar de mais tempo para analisar as outras alterações trazidas pela proposição. Ela questionou as consequências de se excluir o termo “crime organizado” do nome das delegacias especializadas e a mudança redacional do inciso III do Artigo 3° da Lei 16.455, que traz como atribuições do Draco a apuração e repressão a “outras infrações penais contra a administração pública, o patrimônio, a propriedade imaterial, a fé pública e as cometidas por meios eletrônicos”. O texto proposto pelo projeto é “apurar e reprimir crimes de corrupção, desvio de recursos públicos e crimes conexos”.
“A proposição não trata simplesmente da criação de duas delegacias; ela mexe em competências, altera nomenclaturas e cria uma imprecisão com relação à investigação de alguns tipos de crimes”, disse Krause. “Por isso, se faz necessária uma análise mais profunda a fim de entendermos exatamente o efeito dessa reestruturação em outras delegacias que integram o Draco”, complementou. A parlamentar comemorou, no entanto, a sugestão de incluir o termo “corrupção” à nomenclatura do Draco, que passaria a se chamar Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco).
“O objetivo principal do projeto é aumentar o alcance territorial do departamento e dar mais estrutura para o trabalho de combate ao crime organizado e à corrupção. Se a proposição não explicita toda as áreas de atuação das delegacias, não quer dizer que essas áreas de atividades sejam excluídas da competência do Draco”, argumentou o presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB). O pedido de vista de Priscila Krause foi acatado pelo colegiado, e a matéria voltará a ser apreciada posteriormente.
Outros projetos – A Comissão ainda distribuiu 20 propostas para relatoria e votou pela aprovação de outras 12 matérias. Entre elas, o PL N° 676/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a repassar R$ 60 milhões ao Governo do Estado, recurso que deverá ser integralmente aplicado em ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência. Segundo o relator do PL, deputado Alberto Feitosa (SD), a medida visa permitir que o Tribunal use as verbas em outras rubricas.
Foto: Roberta Guimarães
