Após receber denúncias de que ocorrem sepultamentos de pessoas falecidas em Lagoa de Itaenga sem a devida certidão de óbito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Administração do município, às funerárias, ao Cartório de Registro Civil e aos administradores de cemitérios que adotem medidas para evitar a irregularidade.
A promotora de Justiça Andreia Couto citou várias leis desrespeitadas pela prática. “O art. 77 da Lei n° 6015/73 (Lei de Registros Públicos) determina que nenhum sepultamento será realizado sem o registro de óbito. O sepultamento sem o registro do óbito é contravenção penal, consoante o disposto no art. 67 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/1941) e facilita a prática de crime de ocultação de cadáver previsto no art. 211 do Código Penal”, relatou ela.
Andreia Couto ainda alertou que o registro de óbito previne fraudes contra o INSS, uma vez que o titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a enviar os dados do falecido de acordo com a lei n° 8.212/1991. “O registro de óbito é indispensável para extinção da pessoa no âmbito da legislação civil”, certificou a promotora de Justiça.
Assim, o os proprietários de funerárias em geral devem se abster de conduzir para sepultamento nos cemitérios públicos do município de Lagoa de Itaenga as pessoas falecidas cuja certidão de óbito ainda não tenha sido expedida. A Secretaria Municipal de Administração precisa cobrar que as funerárias estabelecidas no município e os administradores dos cemitérios públicos municipais cumpram a recomendação do MPPE. O Cartório de Registro Civil de Lagoa de Itaenga também precisa efetuar os registros de óbito nos finais de semana e feriados, conforme determina o artigo 4º, § 1º, da Lei 8.935/1994.
“São diversas ações de registro tardio de óbito em virtude de sepultamentos realizados apenas com declaração de óbito”, salientou Andreia Couto.
*MPPE
