Publicada no Diário Oficial do Estado na última semana, a lei N. 17.562/2021 garante o prazo de validade indeterminada de todos os laudos e perícias médicas que atestem deficiências físicas, mentais e intelectuais irreversíveis. A redação final foi uma junção de projetos independentes apresentados pela Delegada Gleide Ângelo, pela deputada Alessandra Vieira (PSDB) e pelo Governador Paulo Câmara.
A medida vai facilitar e retirar dos familiares e responsáveis pela pessoa com deficiência irreversível a obrigação e responsabilidade de ter que solicitar, mediante cada consulta médica, a renovação do laudo comprobatório da condição permanente. “Existem quadros que vão seguir inalterados por toda a vida, mesmo com todo o acompanhamento terapêutico necessário. Por isso, essa exigência da renovação do laudo médico ou pericial para estes casos se torna profundamente onerosa, burocrática e desnecessária para os cuidadores. A lei vem minimizar desgastes físicos, emocionais e até econômicos de todos os envolvidos”, pondera a Delegada.
Assim, a emissão do documento será de responsabilidade de um médico especialista, da rede pública ou privada, que vai diagnosticar a condição permanente e irreversível da deficiência. Este tipo de atestado é necessário para se ter acesso a todos os serviços públicos e benefícios que exijam a comprovação clínica, como para se ter acesso ao auxílio-doença, ao Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou a isenção para compra de veículos ou aquisição de serviços, por exemplo.
BALANÇO — A lei N. 17.562 se junta a outras 83 de autoria da Delegada Gleide Ângelo que já estão em vigor. A parlamentar encerra seu terceiro ano de mandato na Casa Legislativa com 220 projetos de lei apresentados, nas mais diversas áreas, como saúde, segurança, educação, cultura e inclusão social – além de seu trabalho pelo desenvolvimento de uma rede pública de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Neste sentido, Gleide Ângelo também financiou, por meio de emendas parlamentares, a melhoria do serviço de monitoramento das mulheres sob medida protetiva e as reformas das Delegacias de Proteção à Mulher de Recife e de Vitória de Santo Antão — além da conquista política junto ao executivo para a criação de novas unidades da especializada em todo Pernambuco.
