A possibilidade de acelerar o repasse do ICMS Socioambiental para municípios que cumprirem os requisitos necessários foi discutida pela Comissão de Meio Ambiente em audiência pública nesta quarta (6). Atualmente, as prefeituras que implantaram aterros sanitários ou criaram reservas ambientais podem esperar até dois anos para receber parte dos recursos previstos na Lei Estadual nº 10.489/1990. Em 2017, o valor repassado para os municípios pelo desempenho na execução de políticas públicas chegou a R$ 2,8 bilhões e obedeceu critérios relativos também a saúde, educação e segurança pública, entre outros.
Para representantes de prefeituras e deputados presentes ao encontro, a demora em realizar o repasse é um dos principais motivos para uma evolução aquém do esperado no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12.305/2010). Representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), o auditor Pedro Teixeira apontou que 110 dos 185 municípios pernambucanos ainda descartam resíduos em lixões. “Desses 110 municípios, 73 têm menos de 30 mil habitantes e poderiam ter aterros de pequeno porte, que necessitam de um licenciamento mais barato e rápido. Mas é difícil para cidades pequenas fazer um investimento agora e só receber o aumento dos recursos em 2020”, explicou.
NÚMEROS – Auditor do TCE-PE Pedro Teixeira apontou que 110 dos 185 municípios pernambucanos ainda descartam resíduos em lixões. Foto: Sabrina Nóbrega
A deputada Laura Gomes (PSB) deu um exemplo das dificuldades enfrentadas no Agreste Central. “Existe um grupo de 25 municípios dessa região que precisa de R$ 32 milhões para implantar ações de gestão ambiental. Mas essas cidades receberam R$ 5,78 milhões relativos aos critérios ambientais em 2017, daí foi impossível executar os planos apresentados pelo Governo Estadual”, explicou.
Além da aceleração do repasse, a deputada defendeu uma alteração na Lei 10.489 para reforçar a parcela do ICMS que é destinado a requisitos ambientais. O ponto também foi defendido pelo prefeito de Toritama, Edilson Tavares, que representou a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) na reunião. “Investir no meio ambiente também é aplicar no social. O lixão que existia no meu município trazia uma série de doenças para a população mais pobre, até assinarmos um contrato com um aterro sanitário localizado em Caruaru para resolver esse problema”, relatou.
Critérios – No entanto, o diretor de Política Tributária da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Roberto de Abreu e Lima, explicou que a demanda dos prefeitos e deputados estaduais apresenta “enormes dificuldades operacionais”. “O repasse do ICMS pela Lei 10.489 depende de muitos índices que vão além dos ambientais e que são definidos anualmente, como o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Feita a apuração, só podemos começar a fazer o repasse no ano seguinte para respeitar o princípio da anualidade e tornar previsível a arrecadação dos municípios”, considerou. “Temos muito o que colaborar orientando as prefeituras sobre os repasses maiores do ICMS Socioambiental”, frisou.
SUGESTÃO – Consultor legislativo Alexandre Torres recomendou “sistema de transição” para viabilizar mudanças na Lei do ICMS Socioambiental. Foto: Sabrina Nóbrega
Outra sugestão, feita pelo consultor legislativo Alexandre Torres Vasconcelos, é tentar viabilizar as mudanças nos critérios de repasse previstos na Lei 10.489 a fim de aumentar o peso do desempenho em educação e meio ambiente. Essas alterações deveriam ter ocorrido, originalmente, em 2012, mas têm sido adiadas e estão previstas para 2020 conforme a legislação vigente. “Poderia ser criado um sistema de transição para viabilizar a mudança e evitar esses adiamentos”, sugeriu.
O representante da Sefaz explicou que a dificuldade para mudar os critérios foi a perda de receita originada pela crise econômica. “A mudança de critérios foi pensada quando o ICMS crescia 10% ao ano, então mesmo os municípios que ficassem para trás não perderiam receita. No cenário atual, efetivar essa alteração pode ser bem mais agressivo para muitas prefeituras”, pontuou.
Como encaminhamento da audiência, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Zé Maurício (PP), anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma mudança na Lei do ICMS Socioambiental que atenda às demandas dos prefeitos. “O repasse do ICMS é mais uma opção de receita para os municípios, num contexto em que eles absorvem cada vez mais obrigações, mas 70% da receita tributária fica com a União”, salientou o parlamentar. Ele também defendeu que uma parte dos recursos do imposto seja reservada para ações de educação ambiental.
