O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendação à Prefeitura de Condado, na zona da mata pernambucana, para sanar irregularidades em licitações realizadas com recursos repassados pelo Ministério da Saúde (MS). A recomendação decorre de inquérito civil instaurado para apurar a aplicação de verbas destinadas, entre 2007 e 2009, para realização de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção de doenças.
Conforme argumenta o MPF, relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que a licitação realizada pelo município de Condado para a realização das melhorias violou, em seu instrumento convocatório, preceitos legais a respeito do caráter competitivo do certame. O MPF também considera que a prefeitura não observou as exigências da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e desrespeitou determinações do Tribunal de Contas da União relativas a licitações e contratos.
O MPF recomenda que a prefeitura deixe de estabelecer, nos instrumentos convocatórios de licitações realizadas com verbas do MS, exigências de habilitação jurídica, técnica ou fiscal que restrinjam o caráter competitivo dos certames. Recomenda, ainda, que os editais sejam publicados em jornal de grande circulação e que a prefeitura fiscalize a execução dos contratos administrativos firmados com recursos federais.
Caso a recomendação não seja acatada, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Inquérito civil nº 1.26.000.000045/2017-19
