O Município de Tracunhaém amarga a última posição no Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), no último dia 21. O município encontra-se nessa colocação porque não possui site institucional e Portal da Transparência. Porém, a péssima colocação do município não foi surpresa para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que após reiteradas orientações ao município para que criasse a página na internet e se adequasse a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.257/2011), ingressou com uma ação civil pública (ACP) de obrigação de fazer, desde o primeiro semestre deste ano, para que o município disponibilize de maneira clara, em página na internet, as informações exigidas na LAI.
De acordo com a promotora de Justiça Aline Florêncio, o Portal da Transparência do município é inexistente. O município de Tracunhaém caiu da posição 119, em 2015, para a 180ª, em 2016, saindo da situação crítica para um quadro de falta de Portal. “O município está em última colocação (180º lugar) porque realmente sequer possui site oficial”, explicou, informando que aguarda uma decisão da Justiça com relação à ACP ingressada.
A promotora de Justiça ainda argumenta, no texto da ACP, que assim como o município não cumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI), igualmente, não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Já que não tem o seu sítio eletrônico, o município não pode fazer a divulgação oficial de informações pormenorizadas sobre a sua execução orçamentária e financeira. Tampouco há disponibilidade de todos os atos praticados pelas unidades gestoras municipais no decorrer da execução das despesas públicas, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, nem existe lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades que compõem a Prefeitura, inclusive referente a recursos extraordinários”, explica a promotora de Justiça no texto da ação.
No índice divulgado pelo TCE, o município de Tracunhaém encontra-se na 180º colocação, junto com Camaragibe, Pedra e Araçoiaba. Apesar da classificação vergonhosa desses municípios, os dados do TCE mostram que houve uma redução no percentual de prefeituras cujos Portais da Transparência não viabilizam um controle social mínimo. Segundo os dados divulgados em 2015, o percentual de municípios que se encontravam nos níveis Inexistente, Critico ou Insuficiente era de cerca de 73% e, este ano, passou a ser de 57%.
Todos os órgãos públicos devem ter Portal da Transparência, com informações claras e acessíveis à população. Entre as informações que devem constar estão o registro das competências e estrutura organizacional; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, atualizados mês a mês e específicos; registros das despesas específicas e atualizadas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Executivo; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, entre diversos outros dados.
Outros municípios – O MPPE tem atuado com relação ao Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação em diversos municípios do Estado, são eles: Recife, Lagoa do Ouro, Caruaru, Garanhuns, Cabrobó, Carpina, Igarassu, Camaragibe, Bom Jardim, Jupi, Água Preta, Lagoa de Itaenga, Petrolândia, Jatobá, Floresta, Serra Talhada, Flores, Calumbi, Macaparana, Paulista, Arcoverde, Limoeiro, Tracunhaém, Tamandaré, Goiana, Pesqueira, Lagoa do Ouro, Lagoa de Itaenga, Agrestina, Altinho, Barra da Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru, Casinhas, Cumaru, Cupira, Frei Miguelinho, Gravatá, Jataúba, Jurema, Lagoa dos Gatos, Panelas, Passira, Riacho das Almas, Saíré, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Caetano, São Joaquim do Monte, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertente do Lério, Vertentes, Água Preta, Belém de Maria, Catende, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Palmares, Quipapá, São Benedito do Sul, Xexéu, Afogados da Ingazeira, Iguaracy, Carnaíba, Quixaba, Itapetim, Brejinho, São José do Egito, Santa Terezinha, Sertânia, Tabira, Solidão, Tuparetama e Ingazeira.
