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Anualmente, mais de 20 mil pessoas solicitam cancelamento de infrações em todo o Estado. Para otimizar o julgamento destes pedidos, o Detran-PE solicitou ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a realização do 1º Treinamento sobre Consistência do Auto de Infração, Instrução, Análise, Pareceres e Julgamentos de Defesas/Recursos. A capacitação acontecerá nos dias 28, 29 e 30 de março entre 8h e 12h, na Escola Pública de Trânsito do DETRAN-PE para 30 funcionários e membros de Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARIs) do DETRAN, DER, BPTran, BPrV e órgãos municipais do Recife, Jaboatão, Cabo, Olinda, Caruaru e Camaragibe.
O objetivo do curso é identificar as falhas em sua origem para conscientização dos agentes de trânsito. Estima-se que dos processos de defesa ou recurso, 2% das multas registradas no Estado tenha algum tipo de inconsistência, o que deveria gerar o arquivamento automático do Auto de Infração, evitando deslocamento dos usuários ou sobrecarregar as instâncias de julgamento dos processos.
Atualmente o usuário dispõe de três momentos para recorrer: o primeiro deles é através da Defesa da Autuação (prévia), em que a Unidade de Análise do Detran, DER e dos Municípios – em nome da Autoridade de Trânsito que registrou o ato infracional – analisa a consistência dos Autos nas ações de fiscalização e as provas apresentadas. Caso o pedido seja indeferido, o usuário pode solicitar revisão por parte da JARI e, tendo o pedido negado uma segunda vez, poderá recorrer ainda ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), autoridade máxima de Pernambuco.
