A Prefeitura de Carpina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco, se comprometendo a sanar irregularidades que foram comprovadas pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) na Unidade Mista de Saúde Assis Chateubriand, a fim de garantir a prestação de serviço a população dentro das exigências legais.
Após o recebimento de reclamações na Promotoria de Justiça de Carpina sobre o não atendimento das exigências legais para a prestação do serviço da Unidade de Saúde, uma reunião foi realizada na Promotoria de Justiça da localidade, com representantes da Apevisa, Secretaria de Saúde municipal e Prefeitura, a fim de solucionar pendências da unidade destacadas em relatório feito anteriormente à reunião, elaborado pela Apevisa.
Ficou deliberado em reunião, realizada em 23 de abril deste ano, que seria realizada uma nova visita à unidade pelo órgão fiscalizador estadual Apevisa. Segundo o TAC, o novo diagnóstico de inspeção da instituição fiscalizadora estadual verificou que o serviço de saúde apresenta condições sanitárias adequadas para a prestação do atendimento à população, porém, ainda há irregularidades a serem corrigidas.
Ainda segundo o TAC publicado no Diário Oficial do MPPE da última quarta-feira (1º), o município se comprometeu a atender às deliberações presentes no relatório de folha 868-878 e dos autos do Inquérito Civil 03/2014, no prazo de 60 dias. As medidas incluem adequação do espaço à necessidade no posto de enfermagem; colocação de colchonetes em todas as macas da sala de sutura; instalação de barras de apoio no banheiro para cadeirantes, dentre outras medidas.
O não cumprimento de quaisquer obrigações por parte da unidade de saúde acarretará multa no valor de R$ 10.000,00, revertida ao Fundo Municipal de Saúde de Carpina.
