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Projetos avaliados em Administração beneficiam jovens

Com o objetivo de proteger e assegurar os direitos de crianças e adolescentes, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável, ontem, aos Projetos de Lei no 1.069/2012, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD); e o de no 1.253/2013, de autoria do deputado Ricardo Costa (PTC).

O primeiro determina que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) esteja disponível nas bibliotecas e instituições de ensino públicas e privadas, do Estado. De acordo com o texto, “o ECA tem a função de assegurar aos jovens novas oportunidades e facilidades que facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

A segunda matéria obriga a afixação de placas em hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos afins, com a redação do artigo 82 do ECA, que proíbe a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. As informações devem ser postas no espaço interno dos estabelecimentos e conter o número de emergência da Policia Militar do Estado de Pernambuco.Os locais que não cumprirem a legislação ficam sujeitos à multa de 20 salários mínimos. Em casos de reincidência, o valor dobra, independente da gravidade da infração e do resultado produzido.

O texto da proposta é claro: “A matéria é um desdobramento para a proteção da criança e do adolescente contra a violência. Em caso de suspeita, os proprietários ou responsáveis deverão denunciar, considerando que a omissão implicará tomadas de medidas administrativas e judiciais cabíveis.” Durante a reunião do colegiado, que é presidido pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB), foram distribuídos 15 projetos, e aprovados outros 11.

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