O secretário de Educação do Estado, Ricardo Dantas, participou de audiência pública na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), na manhã desta sexta-feira (29), para discutir o projeto de lei (PL) 7420/2006 – batizado Lei de Responsabilidade Educacional –, da então deputada federal Raquel Teixeira (PSDB-GO). O projeto de lei foi apresentado pelo deputado federal e relator da Comissão Especial criada para analisar o PL, Raul Henry (PMDB-PE).
O projeto estabelece um padrão mínimo de qualidade para todas as escolas do país; o financiamento suplementar da União; a responsabilização dos gestores públicos pelo cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE); e a proibição do retrocesso social. O último ponto determina que ficará inelegível por quatro anos o gestor público que concluir seu mandato com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica( Ideb), aferido pelo Ministério da Educação – mais baixo do que o deixado por seu antecessor.
O secretário de Educação do Estado, Ricardo Dantas, afirmou que “todos os dispositivos do projeto de lei representam grandes avanços para a educação”. Dantas manifestou preocupação pelo fato de o PNE, ao qual a lei faz referência, ainda não ter sido aprovado. O secretário declarou que é necessário mais do que estabelecer um financiamento complementar da União para estados e municípios. “Precisamos de um mecanismo para financiar a educação de maneira automática”, disse Ricardo Dantas, referindo-se aos recursos provenientes dos royalties pagos pela exploração do petróleo no Brasil.
O relatório do projeto será apresentado pelo deputado Raul Henry no dia 11 de dezembro para o recebimento de emendas. Depois disso, o texto segue para votação na Câmara. Se aprovada, a lei tem cinco anos para que seu cumprimento seja obrigatório. Quanto ao retrocesso do Ideb, o deputado Raul Henry esclareceu que “esse mecanismo será utilizado até que sejam atingidas as metas de qualidades previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE)”, que está em tramitação no Senado Federal.
O procurador do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Sales, defendeu a punição aos gestores que retrocederem no seu Ideb. “Não há como retroceder naquilo que a constituição já garantiu como um direito humano”, justificou o procurador.
