Em decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Sílvio de Arruda Beltrão decretou a ilegalidade da greve dos policiais civis do estado, iniciada na madrugada desta segunda-feira (23). A determinação judicial foi divulgada esta noite e obriga o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) a encerrar a paralisação.
“Concedo a antecipação da tutela para o fim de determinar a suspensão da greve dos policiais civil do estado de Pernambuco, com a retomada, imediata, de todos os serviços inerentes a função policial desenvolvida pelos servidores grevistas, sob as penas da lei e do pagamento de multa por parte do sindicato réu (Sinpol), no valor correspondente a RS 20 mil por dia, para o caso de descumprimento da presente decisão, até ulterior deliberação”, diz o desembargador no documento.
O magistrado também comentou, na decisão, sobre o risco à segurança e à ordem pública que a greve representa. “A deflagração da greve da Polícia Civil, largamente divulgada pelo Sinpol-PE, se mostra como fato grave e pode, e certamente irá, gerar sérios e incalculáveis prejuízos à sociedade, na medida em que a Polícia Civil desenvolve um serviço público indispensável e essencial para a segurança pública, com abrangência em todo o estado”, aponta.O pedido para declaração da ilegalidade da greve foi feito pelo governo do estado, que entrou com uma ação ordinária, ainda na tarde desta segunda-feira. O mérito do caso ainda será julgado. O presidente do Sinpol-PE, Cláudio Marinho, informou por telefone, em entrevista ao G1, que já tomou conhecimento da decisão, mas a entidade da categoria ainda não foi oficialmente notificada.
“É uma decisão recorde e ímpar. O estado consegue, em menos de seis horas, a decretação da ilegalidade de uma greve. A gente cumpriu a legislação: notificamos, publicamos edital, cumprimos os 30% de serviço essencial, divulgamos na imprensa o que ia funcionar. Isso não foi suficiente para o entendimento da Justiça. Mesmo assim, esta postura adotada pelo governo não irá demover dos policiais o sentimento de insatisfação da categoria”, informou Marinho.
Segundo o sindicalista, a paralisação continua até a categoria ser notificada. “Vamos aguardar a notificação oficial e avaliar como vai ser feito o recurso. Precisamos primeiro conhecer o teor da justificativa do Judiciário”, disse. O presidente do Sinpol-PE informou ainda que foram cinco meses de tentativas de negociação com o governo – infrutíferos, de acordo com ele. “Temos várias ações referentes à categoria correndo no Judiciário e a Justiça não se pronunciou para reconhecer, ou não, o direito dos policiais civis”, queixou-se.
Posicionamento do governo- Mais cedo, antes da decretação da ilegalidade da paralisação, por meio de nota à imprensa, a Secretaria de Administração (SAD) informou que os policiais civis em Pernambuco receberão, até 2014, reajuste de 47,34%. Esse número corresponde ao valor acordado entre o Governo do Estado e o Sinpol-PE, durante negociações realizadas no ano passado, disse a SAD.
A nota diz também que, em 2011, foram implantadas as 2ª e 3ª etapas do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que constitui o enquadramento dos servidores na grade do plano por tempo de serviço e titulação, garantindo ganhos financeiros para 100% dos policiais civis. Para os exercícios de 2012, 2013 e 2014 serão concedidos reajustes de 8,4%, 8,14% e 14,55%, respectivamente.
O Diário Oficial do último sábado (21) publicou decreto governamental que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES). Segundo a nota, o programa incrementa o policiamento ostensivo e intensifica a operacionalidade das unidades especializadas da Polícia Civil. Um policial civil que aderir ao PJES poderá receber até R$1.440,00. Antes, esse valor era de R$ 387,18.
“O movimento grevista deflagrado pelo Sinpol descumpre o acordo fechado com o Governo no ano passado para o quadriênio 2011-2014”, diz a nota. A Secretaria de Administração (SAD) e a Secretaria de Defesa Social (SDS) vão publicar, no Diário Oficial desta terça-feira (24), portaria com instruções sobre o corte do ponto e apuração de responsabilidade por ações ou omissões dos grevistas.
*Com informações do G1 PE
