Com o intuito de reestruturar e preservar as garantias legais do Conselho Tutelar do município de Cumaru (Agreste), o município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para enviar um projeto de lei a Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a fim de se adequar a Lei 12.696/2012, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata de modificações no desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos Tutelares.
Segundo o documento, de autoria do promotor de Justiça George Diógenes Pessoa, os próprios conselheiros informaram à Promotoria de Justiça, em Termo de Declarações, que o Conselho Tutelar de Cumaru não dispõe de infraestrutura necessária para o bom desempenho de suas atribuições ― atendimento a crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados.
O município de Cumaru terá que providenciar ainda, em caráter emergencial, um veículo com motorista para que, em duas vezes por semana, realize atividades no órgão, além de disponibilizar diárias para os Conselheiros quando houverem cursos de atualização em outras cidades, desde que a participação dos mesmos não implique no prejuízo do funcionamento do órgão.
No prazo de 90 dias a prefeitura terá, também, que providenciar a reforma e pintura do prédio do Conselho; e ampliar as limitações técnicas do serviço de telefonia e velocidade da internet para no mínimo 500 KBS. Os conselheiros terão que receber, em até 50 dias, uniformes, crachás e carimbos, e deverá, no mesmo prazo, ser disponibilizado um assistente social e um psicólogo para atuar na sede do Conselho uma vez por semana. O município se comprometeu, ainda, a fornecer, trimestralmente, todo o material de limpeza e de escritório que forem necessários ao funcionamento do órgão, devendo ser atendido no prazo máximo de 30 dias.
Caso algum dos compromissos sejam descumpridos, implicará multa mensal de R$ 5 mil, a ser revertida na compra de equipamentos para a reestruturação do Conselho Tutelar.Fonte: Portal MPPE
