A proposta do Governo do Estado que modifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com gás natural foi aprovada, nesta segunda (18), em Plenário. Pelo texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 705/2019, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) deixa de considerar como estabelecimentos industriais os terminais de entrega de gasodutos para concessionárias estaduais – os chamados city gates –, que são operados pela Petrobras. Pelo entendimento em vigor, a estatal teria uma dívida de R$ 1,2 bilhão com Pernambuco, valor que contesta judicial e administrativamente.
Além dessa alteração, o PLC prevê que a Petrobras possa pagar o montante atrasado à vista, até 20 de dezembro deste ano, com descontos de 50% sobre o valor devido de imposto, 43% na multa e 90% nos juros. De acordo com o relatório do projeto, a empresa tem seis ações judiciais de execução fiscal e oito autuações ainda em julgamento no âmbito administrativo relacionadas ao tema. A recuperação da dívida corresponderia a uma arrecadação de R$ 442 milhões, caso a estatal decida aderir ao acordo e desistir de todos os questionamentos, o que representa uma renúncia de receita para o Estado da ordem de R$ 785 milhões.
Ao ler seu parecer favorável no colegiado de Finanças, o deputado Antonio Coelho (DEM) ressaltou que a medida resolve uma disputa judicial de mais de 12 anos. “Pernambuco era o único Estado da federação que tinha o entendimento de arrecadar esse tributo sobre a Petrobras. Com a mudança, podemos dar segurança jurídica para o recebimento de um montante que pode garantir o pagamento do 13º salário, dos restos a pagar e da dívida do Governo com vários municípios na área da saúde”, afirmou. Fez, porém, uma observação: “Essas e outras propostas de antecipação de receita são indicativos da situação fiscal fragilizada do Estado”.
Coelho reforçou, ainda, a necessidade de mais tempo para analisar a proposição, que seria votada no mesmo dia em que foi distribuída, na semana passada, mas acabou sendo discutida somente nesta manhã, por iniciativa dele. “Fiz isso mais por preocupação institucional com as prerrogativas do Poder Legislativo do que com qualquer sentimento relativo ao teor da matéria. Se um projeto que garante uma arrecadação tão grande fosse votado rapidamente, o governador teria a certeza de que pode fazer o que quiser com este Parlamento”, considerou o democrata, fazendo eco a questionamentos feitos pela Oposição em Plenário.
Por outro lado, o deputado Tony Gel (MDB) pontuou que PLC 705 não só pretende solucionar os problemas financeiros do Estado, mas também facilitar a iniciativa empresarial. “Nenhum País, Estado ou município deve sufocar os seus contribuintes. Esse projeto mostra um processo de ‘ganha-ganha’ entre Governo e empresas”, considerou.
O tema foi discutido na Reunião Plenária, durante a Ordem do Dia, pela deputada Priscila Krause (DEM). Ela votou contra a proposta alegando que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não vir acompanhada do relatório de impacto financeiro. A renúncia do imposto também não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019. “Além disso, projeto de recuperação tributária de ICMS que aprovamos na Casa em 2017 veda um novo programa desse tipo por um período de dez anos”, afirmou.
Krause fez ressalvas, ainda, ao mérito. Cálculo apresentado pela parlamentar mostra que, além da renúncia imediata de R$ 785 milhões em dívida ativa, há outros R$ 300 milhões não inscritos. Em 20 anos, informa a deputada, o impacto chegará a R$ 3,1 bilhões. “Estamos abrindo mão de todo esse valor para receber R$ 400 milhões imediatamente, o que representa 15% do que Pernambuco teria direito. Temos que analisar se isso é conveniente para os pernambucanos”, pontuou. A matéria também recebeu o voto contrário do deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), e houve abstenção de cinco parlamentares.
Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) defendeu a importância da proposta: “Beneficia pessoas físicas e jurídicas, de pequeno, médio e grande porte, das multas e juros devidos à Copergás. Além disso, põe fim a uma controvérsia jurídica travada com a Petrobras há 12 anos“, registrou. “Esse último ponto garante que quase R$ 500 milhões entrem nos cofres públicos do Estado.”
Compesa – Também foi aprovado, no Plenário e na Comissão de Finanças, o Projeto de Lei nº 695/2019, que autoriza o Governo do Estado a ser garantidor em operações de crédito da Compesa. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi acatada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, que limitou o valor da garantia para os financiamentos da estatal a R$ 500 milhões.
Conforme a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, “a demanda por ações de saneamento tem sido crescente e não poderá ser suprida apenas pelos recursos de receitas tributárias, arrecadação própria e transferências, sendo necessário potencializar a estratégia da Compesa de captação de recursos junto a parceiros do sistema financeiro”.
Priscila Krause se absteve de votar nessa proposta durante a Ordem do Dia. Na tribuna, a parlamentar informou ter feito uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) sobre a legalidade da medida, já que o Governo do Estado é o acionista majoritário da Compesa. “Seria interessante que a votação fosse adiada para dar tempo de o TCE responder a essa consulta”, argumentou.
Calendário – Seguindo sugestão do presidente do colegiado de Finanças, deputado Lucas Ramos (PSB), foi aprovado o adiamento da reunião de apresentação e votação dos relatórios parciais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O encontro estava marcado para esta quarta (20), mas poderia ter quorum prejudicado pela realização da 23ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, que ocorrerá entre os dias 20 e 22 de novembro, em Salvador (BA). A discussão foi agendada para o próximo dia 25, às 11h.
Foto: Evane Manço
