Com a proximidade do início das festividades do Carnaval, o prefeito de Buenos Aires firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) objetivando proteger a saúde, a segurança, o sossego, a paz dos cidadãos durante as festividades.
Por meio do TAC, o prefeitos se compromete a adotar uma série de medidas destinadas a assegurar que as festividades públicas nos municípios ao longo do ano sejam realizadas sem a ocorrência de violação a direitos de qualquer espécie, através da observância pelo Poder Público ou por qualquer pessoa física ou jurídica, da legislação pertinente.
O prefeito se comprometeu a ordenar e fiscalizar adequadamente o comércio e o trânsito nas áreas de animação, assim como a informar a população sobre tudo que será realizado e também advertir sobre as dicas de segurança, sobretudo através dos meios de comunicação.
A distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares deve ser organizada, de forma que estes fiquem apenas nos locais previamente determinados pela organização do evento. Essa medida almeja evitar acidentes e facilitar o trabalho da fiscalização; as infrações serão reprimidas mediante o apoio da Polícia Militar.
Banheiros públicos e lixeiras devem ser distribuídos em locais adequados em quantidade razoável pelos locais de eventos. O serviço de limpeza urbana deve ser intensificados para que os resíduos sejam removidos logo após o término das apresentações. Também cabe às administrações municipais promover a fiscalização adequada dos estabelecimentos que vendem bebidas e alimentos, com o objetivo de exigir o respeito às condições de higiene e armazenamento.
Em Buenos Aires, os eventos públicos que se iniciarem às 10h no dia 10 de fevereiro devem se estender somente até a 1h do dia seguinte, com tolerância de 30 minutos. Após este horário, deverá haver dispersão do público tanto no polo de animação quanto dos estabelecimentos. O bloco Vem quem quer e veio porque quis está isento desta obrigação, devido à sua tradição de desfilar das 4h30 às 8h, no entanto, compromete-se a não utilizar trio elétrico ou paredão de som, somente orquestra.
As autoridades policiais se comprometem a impedir a proliferação de poluição sonora acima dos limites legais permitidos, durante e ao término das festas. Também cabe à Polícia Militar orientar e cobrar os comerciantes locais sobre a proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro, assim como reprimir a entrega de bebidas alcoólicas ou outras substâncias que possam causar dependência física ou mental para menores de idade.
O Conselho Tutelar do município se comprometeu a atuar em regime de plantão durante o Carnaval e fiscalizar os locais dos eventos, remetendo as escalas de plantão à respectiva promotoria de Justiça. Além disso, o Conselho deverá identificar violações dos direitos da criança e adolescente, assim como realizar diligências com a finalidade de divulgar e efetuar trabalhos preventivos de esclarecimento à população. No caso de inadimplência com suas obrigações, o compromissário estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil para Buenos Aires.
