Após ter conhecimento de que o município de Passira deixou de repassar os valores destinados ao pagamento das parcelas de empréstimos formulados pelos servidores com o Banco do Brasil, deixando em débito essas pessoas junto à instituição bancária, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que regularize a situação dos repasses relativos às prestações atrasadas, no prazo máximo de 30 dias, de forma a tornar adimplentes os contratos de desconto dos servidores.
“Advirto que o não atendimento da presente recomendação na sua forma e termos implicará na adoção de todas as medidas necessárias a sua implementação, inclusive, com a responsabilização daquele (a) que não lhe der cumprimento”, assegurou o promotor de Justiça Fabiano de Holanda Beltrão.
Segundo o promotor, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições se constitui em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
“A lei prevê sanções de suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa”, advertiu Fabiano de Holanda Beltrão.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23).
