A partir de hoje as presas da Penitenciária Feminina de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, receberão um atestado em que poderá saber a situação de sua pena. Através do documento Atestado de Pena a Cumprir, a encarcerada terá informações sobre a base legal da condenação, o tempo de pena, o regime, informações sobre o tempo em que ficou detida antes da sentença condenatória, se houve fuga, se trabalhou ou estudou e com isso reduziu tempo, além da data de extinção da pena.
Cerca de 350 presas serão beneficiadas com o atestado, que deverá ter cópias enviadas à defensoria pública, aos processos e ao diretor da penitenciária. Essas informações é uma exigência da Lei de Execução Penal, juntamente com a lei 10.713/03, que obriga todo juiz a fornecê-las anualmente ao preso condenado.
A medida tem o apoio da Corregedoria Geral de Justiça e deverá estender-se a outros presídios e penitenciárias do Estado, como o Aníbal Bruno e o presídio de Igarassu. De acordo com a coordenação do projeto os próximos presos a receberem o atestado serão os que estão no Centro de Reeducação da Polícia Militar (CREED), presídio militar de Abreu e Lima, em fevereiro de 2012.
