Depois da aprovação do requerimento de urgência apresentado pelo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), na última semana, para dar celeridade à votação do projeto de criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o relatório do parlamentar foi aprovado na íntegra por todos os senadores presentes, na sessão plenária do Senado Federal, ontem (20). O projeto de lei 134/2009 segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O Sinase visa aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecendo diretrizes que nortearão as diversas ações executadas diretamente pelos estados e municípios em prol dos jovens infratores. O projeto foi proposto pela Presidência da República com o objetivo de uniformizar os princípios, regras e critérios de atos infracionais e a aplicabilidade de medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei, de modo a reintegrá-los à sociedade.
Dentre as principais ações do projeto consta também a criação do programa individualizado de cumprimento da medida socioeducativa, com ênfase nas áreas de saúde e capacitação do trabalho. Na primeira a iniciativa vai regular e abranger o acompanhamento dos jovens portadores de doença mental, dependência de álcool e de qualquer substância psicoativa. Entre as ações socioeducativas previstas está a abertura de vagas para os adolescentes infratores nos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
