O prefeito de Belo Jardim (Agreste), João Mendonça Bezerra Jatobá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumindo a responsabilidade de realizar a estruturação do Conselho Tutelar. O gestor também se comprometeu a remeter um projeto de lei à Câmara Municipal para garantir os direitos sociais dos conselheiros tutelares.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida, prevê prazos para que prefeito adote medidas para melhorar o desempenho das atividades desenvolvidas pelo conselho na defesa de crianças e adolescentes do município do Agreste.
Em 30 dias, a instituição deve receber: computador; linha telefônica; aparelhos celulares para serem usados durante os plantões; impressora; ar-condicionado; ventilador de teto; televisão e material de limpeza em geral. Deve haver ainda a manutenção periódica dos aparelhos de informática para evitar que as atividades do conselho sejam interrompidas.
Nesse mesmo prazo, o prefeito terá que enviar à Câmara Municipal o projeto de lei que garante aos conselheiros tutelares os mesmos direitos dos demais servidores públicos municipais. Com o encaminhamento do projeto, os profissionais terão garantias como férias remuneradas, 13º e licenças maternidade e paternidade, previstas tanto na Constituição Federal quanto nas leis municipais.Já em 60 dias, deve ser disponibilizado um veículo para o Conselho Tutelar, com motorista, durante todo o expediente do órgão. O automóvel terá que ser oficialmente identificado por meio de adesivos do conselho e da prefeitura. Enquanto o veículo não estiver disponível para a instituição, o gestor deve conceder um da frota municipal para que as necessidades do conselho sejam atendidas.
Caso o TAC não seja cumprido, está prevista uma multa diária de dois salários mínimos até o efetivo restabelecimento do cumprimento das solicitações. A quantia poderá ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
