O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao prefeito de Nazaré da Mata (Zona da Mata) solicitando o levantamento das irregularidades presentes no Loteamento Edith de Moraes Coutinho. De acordo com laudo pericial, os imóveis do local não estão registrados em cartório e um dos lotes não apresenta anotação de responsabilidade técnica (ART) pela elaboração do projeto, além de não detalhar informações exigidas por lei. Foi estabelecido prazo de 90 dias para que os problemas detectados sejam sanados.
A recomendação é uma iniciativa da promotora de Justiça Maria José Mendonça, que ainda faz alerta para que o prefeito revogue os títulos de posse já concedidos e não forneça novos. Segundo o documento, além de ser desprovido de ART, a planta do lote 15, quadra F, também encontra-se sem legenda das áreas comerciais, residenciais e equipamentos comunitários, descumprindo, mais uma vez, as determinações da lei.
Dentro de 90 dias, devem ser providenciadas medidas para regularizar a titularidade do terreno. Caso seja necessário, será provido um novo projeto de retificação da área loteada, acompanhado das licenças ambientais exigidas. Essa documentação é concedida através de licenças prévia (LP), de instalação (LI) e de operação (LO), além de projeto de pavimentação, abastecimento e escoamento de água, saneamento básico e reserva de 35% do terreno para área verde. A promotora lembra que se houver continuidade na obra e nas venda dos lotes sem o devido registro imobiliário, fará com que o MPPE tome as medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis contra os responsáveis.
Fonte: Ministério Público de Pernambuco
