Mais um município pernambucano adere ao projeto do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Pacto dos Municípios pela Segurança Pública. Desta vez, o compromisso foi firmado pelo prefeito de Ingazeira, no Sertão do Pajeú, Luciano Torres. A autoria do Termo de Cooperação Técnica e Compromisso, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (7), é do promotor de Justiça Diego Albuquerque Tavares.
O Pacto dos Municípios pela Segurança Pública é uma das diretrizes da Gestão Estratégica 2013/2016 e faz parte do Portfólio de Projetos Estratégicos. A iniciativa consiste em despertar os gestores públicos municipais para a responsabilidade com a segurança pública. A ideia é incentivar os prefeitos a construírem políticas de segurança, efetivamente materializadas por meio de ações preventivas e metas definidas. Os municípios que conseguirem atingir o maior número de metas e, como consequência, a diminuição da violência receberão certificados fornecidos pelo MPPE em três categorias: bronze, prata e ouro. Ao final do ciclo, após a avaliação da Comissão de Certificação, a ser nomeada pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, será publicado o resultado no Diário Oficial do Ministério Público e formalizada a entrega dos certificados, em solenidade.
O projeto é dividido em ciclos. O município de Ingazeira aderiu ao 1º ciclo de avaliação, que vai até o dia 1º de julho e tem como objetivo a implementação das medidas e metas fixadas por eixo. Entre as ações a serem cumpridas no período estão o cadastramento e controle dos bares e restaurantes; cumprimento do Perímetro de Segurança Escolar; melhoria da iluminação pública nas áreas urbanas e rurais; instalação de câmeras de monitoramento; estruturação dos Conselhos Tutelares e a criação de guardas municipais ou sua reestruturação.O município terá ainda que criar o Comitê Integrado de Fiscalização, composto por representantes do Poder Público e da sociedade, de cinco a 10 componentes, no total. O Comitê será responsável por monitorar e validar as metas pactuadas, subsidiando o promotor de Justiça no processo de avaliação. Outra ação a ser desenvolvida pelo município é a nomeação de um interlocutor que será responsável pela coordenação dos compromissos assumidos com o MPPE.
A partir da assinatura do termo, até o final do primeiro ciclo (1/07/2014), a prefeitura deverá adotar todas as providências necessárias ao cumprimento das medidas previstas nos eixos, sempre tomando a iniciativa para firmar convênios, criar leis, usar do poder de polícia, entre outras, utilizando-se das ferramentas e instrumentos legais disponíveis, com o objetivo de atingir as metas fixadas. Até o dia 5 de julho, deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça um relatório padrão, juntamente com documentos, fotografias e registros, dentre outros meios de prova, que atestem o cumprimento de cada meta atingida.
Caso o MPPE ingresse com alguma ação civil pública de improbidade administrativa contra o gestor público, ou subordinados, pela prática de qualquer conduta ilícita que guarde relação direta com a implementação das medidas pactuadas no termo, automaticamente, o município perderá qualquer certificação, porventura concedida pelo MPPE.
*Fonte: MPPE
