Em vigor desde fevereiro deste ano, as novas regras para os motoboys serão alvo do Seminário Educativo Padronização dos Procedimentos das Ações Fiscalizadoras e Vistoria de Motofretes, que acontecerá nesta terça-feira (02), a partir das 9h, no auditório da Escola Pública de Trânsito, na sede da Autarquia – Iputinga. O evento é gratuito e irá reunir as classes patronal e de motoboys, além de representantes das entidades de fiscalização de trânsito de todo o Estado. Até então, as ações de fiscalização têm sido meramente educativas.
O evento foi motivado por um pleito da própria classe, que alega ainda estar em dúvida em relação às exigências da Lei 12.009/2009, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN – 350 e 356) e correlatas (Res. CETRAN 12/2011 e Portarias Detran 3086/2011). O Seminário terá palestras de especialistas do Ministério Público do Trabalho, do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e do DETRAN-PE, além do Banco do Brasil e da Agência de Fomento de Pernambuco, que oferecem linhas de crédito especiais para aquisição de equipamentos.
No evento, o Ministério Público do Trabalho também irá divulgar a data inicial de fiscalizações punitivas acertada em reunião com as classes patronal e de trabalhadores. Nas novas exigências, os empregadores que utilizarem serviços de motoboys não adequados à Lei também serão penalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Confira algumas das exigências:
Os profissionais devem (entre outros itens):
ter 21 anos ou mais
curso de especialização em motofretista
equipamentos de proteção individual e na moto
placas de aluguel
baú para transporte de mercadorias ou grelha
