O Plenário da Alepe aprovou, nesta quinta (14), as duas proposições do Poder Executivo que tramitaram em regime de urgência no período de convocação extraordinária. O Projeto de Lei (PL) nº 3546/2022 trata da redução nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já o PL nº 3547/2022 amplia o Auxílio Pernambuco para outros 28 municípios atingidos pelas chuvas.
A primeira matéria pretende assegurar o cumprimento temporário da Lei Complementar Federal nº 194/2022. Essa norma limitou a alíquota do ICMS a 18% sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, ao considerá-los bens e serviços essenciais e indispensáveis.
Assim, o PL 3546 possui caráter temporário, enquanto se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos efeitos e da constitucionalidade da nova regra. “Trata-se de medida excepcional de adequação normativa, sendo sua validade e produção de efeitos vinculada à eficácia da lei complementar federal em referência”, sustenta o governador Paulo Câmara, na justificativa da proposta.
Já o PL 3547 amplia em mais de R$ 22,2 milhões os recursos previstos pela Lei nº 17.811/2022 – atualmente, da ordem de R$ 129 milhões – para o pagamento do Auxílio Pernambuco às famílias atingidas pelas chuvas. O texto ainda permite ao Poder Executivo transferir verbas adicionais mediante decreto para outras cidades que venham a declarar emergência.
PL 3546 – Para Alberto Feitosa, houve “letargia e procrastinação proposital da gestão Paulo Câmara”. Foto: Evane Manço
O repasse extra contemplará 28 municípios: Água Preta, Águas Belas, Angelim, Barreiros, Belém de Maria, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Catende, Correntes, Cortês, Iati, Itaíba, Jaqueira, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Maraial, Palmerina, Panelas, Paranatama, Saloá, São Benedito do Sul e Terezinha.
Para apreciar as matérias, uma sessão legislativa extraordinária foi instalada no último dia 6, suspendendo o recesso parlamentar deste mês de julho. Desde então, foi concedido o prazo regimental de cinco dias para que os projetos começassem a tramitar e os parlamentares pudessem propor mudanças por meio de emendas.
Discussão sobre ICMS
Antes da Reunião Plenária desta manhã, as Comissões de Justiça (CCLJ), Finanças, Administração Pública e Negócios Municipais analisaram as proposições em reunião extraordinária conjunta. O PL 3546 foi aprovado por unanimidade nos colegiados, contudo, durante o debate, parlamentares manifestaram opiniões distintas sobre os efeitos da redução do ICMS no preço dos combustíveis.
Veja a íntegra da reunião conjunta dos colegiados
PREOCUPAÇÃO – Aluísio Lessa lembrou que limitação na alíquota de ICMS vai causar “perda de quase R$ 1 bilhão pelos municípios pernambucanos”. Foto: Evane Manço
Para o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), houve “letargia e procrastinação proposital da gestão Paulo Câmara” no envio da matéria. “Quase todos os estados já tinham feito isso, somente Pernambuco e Amapá estavam com essa pendência. Foi lamentável, porque, enquanto isso, era o dinheiro do consumidor que sangrava”, criticou o oposicionista, após declarar voto favorável.
Presidente do colegiado de Justiça, o deputado Waldemar Borges (PSB) comentou que a norma federal que limita a alíquota de ICMS a 18% “apenas repassa aos estados a responsabilidade pela alta dos combustíveis”. “O elevado preço desse item deve-se, na verdade, à dolarização dos cálculos de derivados do petróleo. Estamos pagando por uma decisão federal”, opinou.
O deputado Aluísio Lessa (PSB), que preside a Comissão de Finanças, também argumentou que “os oito aumentos de combustíveis em 2022 só aconteceram por causa da variação do dólar, e não devido ao ICMS”. “Não dá pra fazer essa mudança sem cautela, pois haverá perda de quase R$ 1 bilhão pelos municípios. Muitas cidades vão ter que refazer suas contas, mas ninguém leva isso em consideração.”
“Concordo quando o secretário da Fazenda, Décio Padilha, diz que, mesmo votando essa redução de alíquota, o preço do combustível continuará subindo. O problema está justamente nessa política de preços da Petrobras. Com essa nova lei da Presidência da República, a atual gestão, mais uma vez, rompe com o pacto federativo”, reforçou o deputado Diogo Moraes (PSB).
O deputado João Paulo (PT) endossou o argumento: “O Recife, que é um município grande, por exemplo, terá uma queda de R$ 200 milhões por ano. Agora imagine o impacto nas pequenas prefeituras. Essa tentativa do Governo Federal é desastrosa”, asseverou. “É com muita tristeza que acompanho essa proposta. É pura demagogia, já que o cerne da questão está na dolarização. Isso tudo é somente para enganar o povo”, finalizou a deputada Dulci Amorim (PT).
Vítimas das chuvas
DEFESA – Doriel Barros lamentou a rejeição da emenda apresentada por ele: “Não se estava sugerindo aumentar despesa, mas remanejar remanescentes”. Foto: Evane Manço
Parlamentares sugeriram duas alterações ao PL 3547, que amplia o Auxílio Pernambuco. A primeira delas, uma emenda modificativa de autoria do deputado Doriel Barros (PT), pretendia que as verbas não utilizadas pelas gestões municipais fossem remanejadas para famílias carentes não inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), exigência da norma estadual.
A segunda proposta foi uma emenda aditiva de iniciativa da deputada Priscila Krause (Cidadania), cuja redação acrescentou um dispositivo na lei com a finalidade de garantir mais transparência ao processo de pagamento do Auxílio Pernambuco. Pela modificação, “será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do programa”.
Ao discutir o projeto que altera a Lei do Auxílio Pernambuco, a CCLJ rejeitou a emenda de Doriel Barros, conforme relatório apresentado pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), que apontou vício de iniciativa. Presente à votação, o autor da proposta a defendeu, informando “não estar sendo sugerido aumento de despesa, mas sim o remanejamento do remanescente”.
“Existem famílias carentes que, por desconhecimento, não estão no CadÚnico. Entretanto, elas também foram atingidas pelas chuvas”, pontuou o petista. O texto, contudo, foi derrotado no colegiado, tendo recebido voto favorável apenas de Priscila Krause. A outra emenda em tramitação, de autoria dessa deputada, foi incorporada ao PL 3547.
TRANSPARÊNCIA – Modificação proposta por Priscila Krause foi incorporada ao PL 3547. Foto: Evane Manço
O relatório da Comissão de Justiça voltou a ser alvo de discussão na Reunião Plenária. Como a emenda de Barros recebeu um voto a favor, o parecer precisou ser apreciado pelo conjunto dos parlamentares. Além do autor da matéria e de Krause, declararam apoio à proposta os deputados Antonio Fernando (PP), João Paulo e Teresa Leitão (PT).
Nascimento esclareceu, mais uma vez, que “a intenção era louvável, mas que a matéria era inconstitucional por não poder ser fruto de iniciativa parlamentar”. Assim, o parecer foi validado em Plenário com cinco votos contrários, sendo o PL 3547 acatado em Primeira e Segunda Discussões somente com a emenda aditiva com medidas de transparência nos gastos.
