Prefeita de Condado deve pagar salários atrasados de servidores e aposentados
A prefeita eleita de Condado, Sandra Félix, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no qual se compromete a elaborar um plano de pagamento para regularizar a remuneração dos servidores municipais. A gestora também concordou em pagar, até o dia 23 de janeiro, 50% dos proventos dos aposentados referentes a dezembro. O TAC é de autoria do promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias e partiu de denúncias do Sindicato dos Servidores Municipais de Condado à Promotoria de Justiça.
De acordo com o sindicato, a gestão anterior deixou de pagar aos servidores efetivos do município metade dos salários de dezembro e não depositou toda a quantia dos proventos, do mesmo mês, para os aposentados. Por isso, a prefeita ainda garantiu, ao assinar o TAC, que além de quitar a dívida com os aposentados, vai apresentar, até 15 de fevereiro, o plano para pagamento da metade que falta para completar os salários de dezembro dos servidores.
No TAC ficou estipulado que, até o dia 15 de cada mês, a prefeita deve enviar à Promotoria de Justiça e ao Sindicato dos Servidores de Condado a comprovação do repasse mensal ao Fundo Previdenciário da cidade (Funprecon). O mesmo vale para o resumo da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos.
A quitação das remunerações atrasadas deve ser realizada sem comprometer os pagamentos dos meses seguintes. Caso a prefeita não cumpra as medidas determinadas no TAC, deverá pagar multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo às demais sanções cabíveis.
Sandra Félix havia decretado na última quarta- feira (16) estado de emergência administrativa e financeira pelo período de 90 dias na cidade. O objetivo da medida é preservar e restabelecer a prestação de serviços públicos essenciais nas áreas de limpeza, saúde, educação, assistência social e o adequado funcionamento da gestão.
*Fonte: MPPE
