Os representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Tutelar Municipal de Condado (Zona da Mata) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumindo o compromisso de implantar a Ficha de Acompanhamento de Aluno Infrequente (Ficai) no sistema municipal de ensino. O projeto tem a finalidade de garantir o acesso à e a permanência dos alunos na escola. O TAC tem o prazo de vigência de três anos, podendo ser renovado por igual período ou mesmo ser incorporado ao sistema de ensino por tempo indeterminado.
Conforme o documento, de autoria do promotor de Justiça Fabiano Saraiva, a Promotoria foi informada sobre o elevado número de faltas nas unidades municipais de ensino, principalmente, nas sextas-feiras, dia da feira municipal. Esta evasão também foi noticiada pelo Conselho Tutelar. O MPPE instaurou o procedimento de investigação civil sobre a existência de trabalho infantil na feira pública e a decorrente infrequência escolar.
Com o TAC firmado, a Secretaria de Educação de Condado fica responsável por estabelecer instrumentos normativos que garantam a operacionalização do Ficai, designando os profissionais que vão acompanhar e avaliar o projeto. Desenvolver também ações que visam a conscientização dos pais ou responsáveis sobre a importância da frequência dos estudantes para o sucesso escolar.A secretaria também terá o papel de coordenar, supervisionar e avaliar a aplicação do projeto assim como reproduzir e distribuir, junto às escolas, as fichas do Ficai e disponibilizar espaços e pessoal de apoio para a realização dos eventos do projeto.
Já o Conselho Tutelar deverá notificar os pais e responsáveis para que compareçam acompanhados dos alunos e comunicar ao MP quando a ação da entidade não for bem sucedida. O representante do MP irá capacitar os professores, diretores de escolas, conselheiros tutelares e técnicos da Secretaria de Educação quanto às ações de combate à evasão escolar, contempladas no projeto.
Caso o TAC não seja respeitado, a prefeitura do município da Mata Norte estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil até o efetivo restabelecimento do cumprimento dos itens solicitados.
Fonte: Ministério Público de Pernambuco
