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As agências bancárias de Pernambuco que não cumprirem as normas de segurança poderão ser multadas, autuadas e interditadas pelo Procon-PE e pela Diretoria de Controle Ambiental (Dircon).
A decisão foi anunciada após audiência pública na tarde desta sexta-feira (9), no Recife. A audiência foi convocada pelo promotor do Ministério Público Ricardo Coelho, em uma iniciativa para tentar reduzir as ocorrências de assaltos a bancos no estado, cada vez mais frequentes. Também ficou decidido que a fiscalização das agências será intensificada.De acordo com a Câmara de Vereadores do Recife, quase 100% das agências da cidade não têm alvará de funcionamento. “A gente vai passar a autuá-los de acordo com cada lei e pode, sim, chegar à interdição se eles não cumprirem [as determinações]. Após autuação e passado o prazo de defesa, eles podem ter o estabelecimento fechado”, explica Cândida Bonfim, diretora em exercício de Controle Urbano do Recife.
Além de Dircon, Procon e Ministério Público, a reunião na sede do Ministério Público contou com representantes da Câmara de Vereadores do Recife, Secretaria de Defesa Social, sindicatos dos Bancários e dos Vigilantes. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) não enviou um representante. A reunião serviu para analisar os trabalhos realizados por todos nos últimos trinta dias.
O grupo de trabalho que tenta obrigar os bancos a cumprir a legislação que garante maior segurança nas agências teve uma vitória na justiça. A corte especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Febraban contra a lei municipal número 17.647.
Esta norma dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras. Na ação, a Febraban argumenta que a lei ofende as constituições de Pernambuco e federal. O relator do caso, desembargador Leopoldo Raposo, afirmou em seu voto que o município não ultrapassa os limites de sua competência através da lei, uma vez que trata da segurança de seus munícipes.
Como perdeu nas duas instâncias a que recorreu, a Febraban agora só pode apelar para a instância de terceiro grau, em Brasília. Com essas perdas de recursos, fica determinado que existem cinco leis – quatro municipais e uma federal – que precisam ser cumpridas.
*Com informações do G1 PE
