O prefeito de Lagoa de Itaenga, Lamartine Mendes dos Santos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a executar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos referentes ao mês de dezembro de 2012. O TAC é de autoria da promotora de Justiça Mirela Iglesias Laupman e foi publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial.
A Promotoria de Justiça do município recebeu informações de que o gestor municipal anterior teria deixado de pagar os vencimentos dos servidores efetivos, ativos e aposentados, referentes ao mês de dezembro de 2012, deixando restos a pagar ao atual gestor. Em janeiro deste ano, o MPPE recomendou que fosse feito o levantamento dos débitos relativos aos servidores municipais, com a apresentação do cronograma de pagamento pela prefeitura. De acordo com o levantamento, os débitos líquidos referentes à folha de pessoal correspondente a dezembro de 2012 totaliza R$ 1.260.154,13. Como o município comprovou o pagamento do 13º salário de 2012 pela gestão anterior, ficou acertado o cronograma de pagamento do débito referente aos salários do mês de dezembro.
O município se comprometeu a honrar os pagamentos vencidos em 18 parcelas a serem pagas até o dia 20 de cada mês, mediante folha complementar. A primeira parcela será paga no mês de julho de 2013. A gestão municipal deve encaminhar ao MPPE, até o dia 30 de cada mês, a comprovação do repasse mensal. Além disso, deve marcar reunião com os trabalhadores do município, através do Sindicato dos Servidores Municipais, a fim de debater uma eventual redução no número de parcelas.
Caso a prefeitura de Lagoa de Itaenga não cumpra as cláusulas previstas no TAC, acarretará em multa diária no valor de R$ 1mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo previsto no art. 13, da Lei 7.347/85.
