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As fabricantes de cerveja poderão ser impedidas de fazer propaganda de seus produtos antes das 23 horas, segundo relatório aprovado pela Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica nesta terça-feira, (27). O relatório apresentado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) tem como foco o combate ao consumo de álcool por menores de 18 anos, mas também quer fiscalizar todos os mecanismos de controle da comercialização das bebidas alcoólicas.
Pelo texto do relatório, também fica proibida a venda de bebidas em postos de gasolina e a até 100 metros de estabelecimentos de ensino, além da proibição expressa para a venda de bebida alcoólica em eventos esportivos. “Ao tornar isso explícito na lei, ficará claro que a medida vale para o país inteiro. Assim, esperamos tirar qualquer dúvida que ainda exista quanto ao que determina o Estatuto do Torcedor” defendeu Macris à Agência Câmara.
Reabilitação- Além do projeto, os integrantes da comissão iniciarão a coleta de 171 assinaturas necessárias para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O objetivo é estabelecer que o montante arrecadado por meio do IPI incidente sobre produção de bebidas alcoólicas seja obrigatoriamente destinado para o financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo de álcool.
